AREsp 2974740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à reafirmação do mérito, sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à reafirmação do mérito, sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno