AREsp 2987735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.