AREsp 3068572 - DECISAO

AREsp 3068572 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, constatando que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ROBELIO DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ROBELIO DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Poder do STJ, com fundamento no Regimento Interno, de não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, constatando que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se