AREsp 2719090 - ACORDAO

AREsp 2719090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente insurgência genérica e alegação não comprovada de que a matéria se limita à interpretação jurídica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente insurgência genérica e alegação não comprovada de que a matéria se limita à interpretação jurídica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno