AREsp 3067860 - DECISAO

AREsp 3067860 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificado o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ISAQUE CALEBE DE MOURA CARLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAQUE CALEBE DE MOURA CARLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamento procedimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificado o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.