AREsp 3029338 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a Súmula...

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Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO; Agravante: CESARINA ROCHA PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO

Agravante

CESARINA ROCHA PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de advogado em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.