AREsp 3025300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, restando aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração do...

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Parties
Agravante: Silvio Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Silvio Antônio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, restando aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.