AREsp 2397738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nos seguintes óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices apontados na decisão recorrida: ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos seguintes óbices: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), (ii) deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF); e (iii) necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante alega, em síntese, que a decisão não enfrentou os dispositivos indicados como violados, quais sejam, os arts. 489, § 1º, IV, 505, 506, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 4º do Decreto n. 22.626/93; e 406 do Código Civil. Sustenta, ainda, que houve omissão do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que configuraria violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Quanto à suposta superação à Súmula 7 do STJ, sustenta que a análise da ocorrência de anatocismo e da violação à coisa julgada não exige o revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas a interpretação das decisões judiciais constantes dos autos. Argumenta que a mera leitura da sentença condenatória e da sentença de liquidação seria suficiente para verificar a incidência de juros sobre juros, o que configuraria anatocismo vedado pela legislação. Argumenta, também, que houve violação aos arts. 4º do Decreto n. 22.626/93 e 406 do Código Civil, ao não reconhecer a vedação à capitalização de juros e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. Alega que a homologação do laudo pericial, que incluiu juros sobre juros, afronta a legislação federal e a jurisprudência consolidada do STJ. Além disso, teria violado o art. 1.025 do CPC, ao não considerar prequestionados os dispositivos legais indicados, mesmo após a oposição de embargos de declaração para esse fim. A agravante sustenta que o CPC de 2015 determina que os elementos suscitados nos embargos de declaração sejam considerados incluídos no acórdão, ainda que rejeitados. Haveria, por fim, violação aos arts. 505, 506 e 507 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem teria chancelado a violação à coisa julgada, ao admitir cálculos periciais que não respeitaram os parâmetros fixados na sentença condenatória transitada em julgado. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada, apresentou contrarrazões às fls. 215-247, sustentando a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas 211, 283, 284 e 7, além de requerer a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nos seguintes óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices apontados na decisão recorrida: ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão, inadmitiu o recurso nos seguintes termos (e-STJ fls. 185-187): Trata-se de recurso especial interposto por Vonpar Refrescos S.A. e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 489, § 1º, IV, 505, 506, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 4º, do Decreto n. 22.626/93 e 406, do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ilegalidade na incidência dos juros sobre juros. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Ab initio, convém anotar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 125, a partir de 15.07.2022, deverá o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento", conforme a redação dada ao art. 105, § 2º, da CF/88. Há de ser observada, no entanto, a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 19.10.2022: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal" (grifei). Sendo assim, ao menos por ora, despicienda a análise de mencionado requisito constitucional. Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal. A insurgência não merece ascender no que tange à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não se vislumbra omissão do Colegiado, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Aliás, o inconformismo configura, em verdade, pretensão de rediscutir a matéria de mérito resolvida. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (AgInt no AREsp n. 1311231/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 11.02.2020). 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (AgInt no AREsp n. 1217553/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 05.11.2019). No que tange à alegada ofensa aos arts. 4º, do Decreto n. 22.626/93 e 406, do Código Civil, a admissão do apelo especial é vedada pelas Súmulas 211, do STJ, e 282, do STF, esta aplicável por analogia, porque a Câmara não exerceu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por violados, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração pela parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado: A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211 desta Corte Superior. (AgInt no REsp n. 1.736.008/CE, rel. Min. Manoel Erhardt, Des. convocado do TRF5, Primeira Turma, j. em 26.09.2022). Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1748126/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13.12.2021). (Grifei). O recurso especial não deve ser admitido pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, quanto aos arts. 505, 506 e 507, do Código de Processo Civil e ao suscitado dissenso pretoriano, por óbice das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. Deveras, as razões recursais não combatem, expressa e diretamente, os fundamentos da decisão, suficientes à manutenção do julgado (evento 19, RELVOTO2): Com efeito, ao que se observa das razões recursais, estas cingem-se, em síntese, acerca da documentação utilizada pelo expert para fins de apuração do cálculo que fora homologado pelo juízo a quo. Ocorre que tal temática encontra-se preclusa, haja vista que a parte agravante, ciente da documentação apresentada pela adversa, concordou que a mesma se mostrara suficiente ao fim almejado, sobretudo porque não se insurgiu a respeito, a tempo e modo oportunos, operando-se a ocorrência do mencionado instituto. E assim se entende porque, ao que dos autos originários consta, após requerer que a parte agravada/liquidante complementasse a documentação até então apresentada (evento 83, PET141 a evento 83, PET150), o que fora cumprido por aquela (evento 83, DESP155 e evento 83, PET158 a evento 83, INF192), a agravante, ao se manifestar, limitou-se a apresentar quesitos para complementação do perito (evento 102, PET206, evento 102, PET207 e evento 102, PET208); ou seja, manteve-se silente quanto aos prefalados documentos, o que reflete na sua concordância. Logo, suas insurgências acerca da insuficiência da documentação até então colacionada encontra-se preclusa, obstando a pretensa apreciação. Por conseguinte, a considerar que o cálculo homologado restou apurado em documentação com a qual ambos os litigantes aquiesceram, não há falar em nova apuração, o que obsta, por conseguinte, o acolhimento das respectivas teses invocadas. Nessa conjectura, ratificando os fundamentos assentados na origem, "não há qualquer possibilidade de ocorrer a modificação do julgado neste procedimento de liquidação para conformar interesse do liquidado, porquanto tal deveria ter ocorrido em momento oportuno pelo recurso competente" (evento 159, DESPADEC1). E aqui diga-se que inobstante a parte agravante tenha invocado outras argumentações, além das teses atinentes à documentação propriamente dita, evidente que tais estão consubstanciadas naquela assertiva, o que, consequentemente, impossibilita o correspondente acolhimento. Tenha-se presente, por oportuno, ser inconteste que o perito designado pelo juízo manifestou-se rigorosamente sobre todos os quesitos formulados pelas partes, tanto que respondeu aos questionamentos suscitados, apresentando razões suficientes ao afastamento da tese da parte impugnante/recorrente. Logo, porque o expert - que é pessoa de confiança do juiz e sem relação com as partes - elaborou os cálculos liquidatórios em conformidade com os parâmetros fixados em sentença e acórdão propagados, não há falar em equívoco na apuração do quantum devido, o que torna escorreita a decisão recorrida, que homologou o valor apontado no laudo pericial de evento 127, na origem, e no complementar de evento 150, LAUDO2. Logo, a deficiência na fundamentação e a subsistência de fundamentos não impugnados pelos recorrentes, aptos a manter o acórdão, impedem a admissão do recurso especial, a teor do disposto nas preditas Súmulas 283 e 284, do STF. Confira-se, a propósito, o entendimento da Corte Superior: 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1944116/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 13.12.2021) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). Ainda que assim não fosse, o reclamo esbarraria no enunciado da Súmula 7, do STJ, porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara. Diante desse cenário, conclui-se que "o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau. Em sede de recurso especial, somente se admite o debate de questões puramente jurídicas, o que não é o caso da pretensão recursal ." (STJ, AREsp n. 1794765/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.09.2021). Em caso assemelhado, julgou o STJ: 3. Não é possível, na via especial, a modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido acerca da adequação do cálculo elaborado pelo perito judicial com a coisa julgada, tal como propugnado, pois a isso se opõe ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 914.118/MT, rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, j. em 21.11.2017). Vale ressaltar que, de acordo com o entendimento pacífico da Corte Superior, a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a análise da divergência pretoriana, por faltar identidade entre as hipóteses confrontadas, em virtude das peculiaridades fáticas do caso concreto. Veja-se: A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1649945/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 30.11.2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/15, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto.