AREsp 3078232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: BRUNO ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

BRUNO ALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se