AREsp 2960422 - DECISAO

AREsp 2960422 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem; incumbia ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem; incumbia ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).