AREsp 3091993 - DECISAO

AREsp 3091993 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, gerando deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WILLIAN POLICENA RITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN POLICENA RITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Fundamentação suficiente do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, gerando deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.