AREsp 3070161 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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