AREsp 2911334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: (a) inadequação da via eleita para impugnação de violação de dispositivos constitucionais; (b) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (c) incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos artigos 371, do CPC/2015, e 7º, IX, da Lei n. 8.080/90. 2. Em nova análise, evidencia-se que, de fato, o ora agravante não impugnou satisfatoriamente a aplicação da Súmula 211/STJ, bem como a inadequação do recurso especial para impugnação à violação de dispositivos constitucionais. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Gonçalo dos Campos contra decisão de fls. 514/516 (e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Os agravantes, em suas razões, argumentam que, na espécie, não incide o óbice da Súmula 182/STJ, visto não ser o caso de aplicação dos óbices reconhecidos na origem. Com impugnação (fls. 530/535, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos: (a) inadequação da via eleita para impugnação de violação de dispositivos constitucionais; (b) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (c) incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos artigos 371, do CPC/2015, e 7º, IX, da Lei n. 8.080/90. 2. Em nova análise, evidencia-se que, de fato, o ora agravante não impugnou satisfatoriamente a aplicação da Súmula 211/STJ, bem como a inadequação do recurso especial para impugnação à violação de dispositivos constitucionais. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Vejamos. No caso, o Tribunal de origem deu provimento à apelação das autoras para "condenar o Município ao pagamento das diferenças entre a remuneração efetivamente paga e a devida às autoras desde o ingresso no serviço público (julho e agosto de 2016)" (fl. 380, e-STJ), no seguintes termos (fl. 373, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. ENFERMEIRAS. REMUNERAÇÃO PAGA DESDE O ANO DE 2016 EM VALOR INFERIOR AO FIXADO NA LEI 766/2011. REQUERIMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER PARCELA. DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ADOTADA NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Vice-Presidência do Tribunal inadmitiu o recurso especial aos seguintes fundamentos (fls. 450/453, e-STJ, negritei e sublinhei): 1. Da alegação de contrariedade aos arts. 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, da Constituição Federal: De início cumpre-me esclarecer que ofensa a dispositivo constitucional é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do Recurso Especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. 2. Da alegação de contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. .. 3. Da alegação de contrariedade ao art. 371 do Código de Processo Civil e art. 7º, IX, da lei federal nº 8.080/90: Em relação a suposta transgressão aos artigos supracitados, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tal circunstância enseja a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia ser "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", bem como a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos supramencionados, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos apontados. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. .. Em nova análise, evidencia-se que o ora agravante, de fato, não impugnou satisfatoriamente referida fundamentação, pois: (a) no que diz respeito à ausência de prequestionamento dos artigos 371, do CPC/2015, e 7º, IX, da Lei Federal n. 8.080/90, admitiu que não foi exercido juízo de valor pela Corte de origem, ao argumentar que "em que pese tenha o agravante oposto os embargos de declaração com o intuito específico de enfrentamento da questão, o acórdão resultante do julgamento dos aclaratórios passou à margem dessa discussão" (fl. 478, e-STJ, negritei); (b) sequer abordou a questão relativa à inadequação do recurso especial para impugnação de violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Diga-se que "é entendimento pacificado nesta Corte Superior de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.852.408/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.