AREsp 2988634 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstração de que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: HB IMOBILIARIA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

HB IMOBILIARIA LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstração de que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não é cabível a implementação de honorários recursais, por ausência de fixação de sucumbência no acórdão recorrido.