AREsp 3017389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou cotejo analítico nem superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem indicação clara dos dispositivos supostamente violados, o que torna insustentável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS COELHO MACHADO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS COELHO MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou cotejo analítico nem superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem indicação clara dos dispositivos supostamente violados, o que torna insustentável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida