AREsp 3019156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a corte de origem analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas; a admissão e provimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Penhora De Imóvel, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Penhora De Imóvel +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a corte de origem analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas; a admissão e provimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.