AREsp 2651411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar sumularidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.