AREsp 3002552 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente...

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Parties
Agravante: JJ CAMPOS TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

JJ CAMPOS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º do NCPC.