AREsp 2801199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo e apresenta alegação dissociada do contexto dos autos não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso em análise. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 663-668) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 656-658) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante afirma a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283, 384 e 356 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 675-688), requerendo seja reconhecido o caráter protelatório do agravo interno para aplicar-se o disposto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo e apresenta alegação dissociada do contexto dos autos não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso em análise. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 656-658): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 610-614). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fls. 547-548): APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - CONTRATO DE USUFRUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO DE ÁREA RURAL - ALIENAÇÃO DA ÁREA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA USUFRUTUÁRIA PREJUDICADO - AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REFORÇO DA GARANTIA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se a fazenda que os Recorrentes pretendem vender é a única garantia da dívida por eles contraída decorrente do contrato de usufruto firmado, que perdurará até o ano de 2.030, e prejudicado o exercício do direito de preferência da usufrutuária por descumprimento contratual dos Apelantes, é evidente o interesse da Recorrida no protesto às margens das matrículas do imóvel para que terceiros, potenciais adquirentes, tenham ciência da existência da prévia relação em partes envolvendo o imóvel em tela. Deve a sucumbência ser imposta à parte que causa à instauração do processo e que sucumbiu diante da prevalência do interesse da outra parte. No recurso especial (fls. 565-577), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 373, I, do CPC, defendendo que a decisão recorrida distribuiu incorretamente o ônus da prova, ao não exigir que a recorrida comprovasse seu interesse jurídico e legitimidade para justificar o protesto contra a alienação de bens, (ii) art. 1.391 do CC, insurgindo-se contra a procedência do pedido de averbação do protesto às margens das matrículas dos imóveis, e (iii) art. 86 do CPC, alegando que a decisão recorrida desconsiderou a sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas (fls. 592-609). No agravo (fls. 617-624), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 631-642). É o relatório. Decido. Inicialmente, a insurgência quanto à distribuição incorreta do ônus da prova não se sustenta. Note-se que os agravantes alegaram que a decisão recorrida distribuiu incorretamente o ônus da prova, ao não exigir que a recorrida comprovasse seu interesse jurídico e legitimidade para justificar o protesto contra a alienação de bens (art. 373, I, do CPC). Tal argumento está desconexo do contexto dos autos, tendo em vista que o TJMT consignou claramente o interesse da recorrida no protesto às margens das matrículas do imóvel, uma vez que a fazenda que os recorrentes pretendem vender seria a única garantia da dívida por eles contraída decorrente do contrato de usufruto firmado entre as partes, bem como pela falha no exercício do direito de preferência da usufrutuária, ora recorrida. Dessa forma, há discrepância entre as razões recursais e os fundamentos dos arestos recorridos, o que impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. No mais, quanto à possível violação do art. 1.391 do CC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria, tampouco opostos embargos declaratórios pelos recorrentes, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. De fato, não houve análise da tese de que, "conforme se depreende dos documentos juntados aos autos pela Autora .. o Usufruto em questão NÃO ESTÁ AVERBADO nas matrículas da propriedade, ao contrário do que expressamente prevê o Código Civil" (fl. 573). Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, quanto à tese de que houve erro na distribuição dos ônus sucumbenciais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 552): Outrossim, quanto ao ônus sucumbencial, tem-se, tal qual pontuado na sentença, que "a sucumbência será imposta para aquela parte que efetivamente contribuiu para o desencadeamento do processo e que sucumbiu diante da prevalência do interesse da outra parte". Destarte, muito embora tenha sido indeferido o pleito autoral de reforço da garantia da dívida, considerando que a ação judicial para resguardar os direitos da Autora/Apelada frente a terceiros adquirentes se fez necessária ante a conduta dos Apelantes, e reconhecida a pretensão daquela, nenhum reparo deve ser feita na distribuição da sucumbência. Assim, incide no caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, seria caso de majorar os honorários advocatícios. No entanto, deixo de fazê-lo, tendo em vista que foram arbitrados em percentual máximo. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, o acórdão recorrido concluiu pelo interesse da recorrida no protesto às margens da matrícula do imóvel, afirmando que a fazenda que os ora agravantes pretendem vender teria sido dada em garantia da dívida contraída em decorrência do contrato de usufruto firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que a agravada comprovou o legítimo interesse no protesto também em decorrência da falha no exercício do direito de preferência da usufrutuária, ora recorrida. Na petição de recurso especial, a parte limitou-se a afirmar que houve violação do art. 373, I, do CPC, devido à incorreta distribuição do ônus da prova no que respeita ao interesse jurídico e à le gitimidade para justificar o protesto. Desse modo, a subsistência de fundamento não combatido e a apresentação de argumento desconexo do contexto dos autos, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. No tocante à afronta ao art. 1.391 do CC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre à inexistência de averbação do usufruto. Assim, devem ser mantidas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, os ora agravantes pretendem que este Tribunal Superior conclua pela ocorrência de sucumbência recíproca. Contudo, conforme constou expressamente do acórdão recorrido, "considerando que a ação judicial para resguardar os direitos da Autora/Apelada frente a terceiros adquirentes se fez necessária ante a conduta dos Apelantes, e reconhecida a pretensão daquela, nenhum reparo deve ser feita na distribuição da sucumbência." (fl. 552). Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de sucumbência recíproca, exigiria o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.