AREsp 3078067 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (observando Súmulas 284 do STF e 83 do STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência utilizada para justificar a inadmissão; aplica-se, por...

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Parties
Agravante: TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Majoração De Honorários

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Parties

TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por consonância com entendimento do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (observando Súmulas 284 do STF e 83 do STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência utilizada para justificar a inadmissão; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo e foi majorado em 10% o honorário advocatício nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.