AREsp 2983287 - ACORDAO
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados constitui deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, negou‑se provimento ao agravo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados constitui deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF
Full Case Text
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