AREsp 2995275 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, no caso de inadmissão fundada na Súmula 83, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Causa De Aumento De Pena (§ 3º Do Art. 334 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto à denegação fundada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, no caso de inadmissão fundada na Súmula 83, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.