AREsp 3031270 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita; exige-se a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via Eleita, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Inadequação da via eleita quanto ao mérito e quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadequação da via eleita; exige-se a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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