AREsp 3025210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a alegação genérica de que a matéria seria somente de direito insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem consolidou a culpa exclusiva da condutora S. K. D. C., circunstância cuja revisão demandaria o reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: S K DA C; Agravante: I. D. C. P.; Agravado: P. Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Culpa Em Acidente De Trânsito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

S K DA C

Agravante

I. D. C. P.

Agravante

P. Z.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 43 e 44 da Lei 9.503/97 (CTB)
  3. 3 Alegação de afronta à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a alegação genérica de que a matéria seria somente de direito insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem consolidou a culpa exclusiva da condutora S. K. D. C., circunstância cuja revisão demandaria o reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais (mantido o percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC).