AREsp 3000219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente que desautorizasse os precedentes citados, sendo...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Súmula 182/stj, Compatibilidade Entre Decreto E Lei, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Súmula 182/stj Compatibilidade Entre Decreto E Lei +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpriu o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se o STJ já firmou entendimento sobre a ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que restringe deduções do PAT
  3. 3 Se a compatibilidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 com o art. 2º da Lei 6.321/1976 pode ser analisada sem exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente que desautorizasse os precedentes citados, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não se ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.