AREsp 2988402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fl. 341): RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO MILITAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE POR NEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE FALECIDO E A RECORRENTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 375-376): EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO EM ACÓRDÃO ORIUNDO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO MILITAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE POR NEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A RECORRENTE. ULTERIOR RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2 - Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3 - A irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no art. 1.022 do Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria de fundo jurídico, buscando, unicamente, inverter o resultado que lhe foi desfavorável para a realização de novo pronunciamento sobre tema apreciado, a fim de adequá-lo ao que entende como justo e devido. 4 - Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Em seu recurso especial de fls. 389-399, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Alega, ainda, violação do art. 373, I, do CPC. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 404-407), tendo a parte recorrente apresentado agravo em recurso especial (fls. 411-423). Contraminuta às fls. 428-438. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, saliento que a parte agravante rebateu os fundamentos de inadmissibilidade lançados pela Corte de origem, razão pela qual conheço do recurso. Passo à análise do mérito recursal. Em REsp (fls. 389-399), a parte recorrente afirma que a Corte a quo manteve-se silente quanto aos seguintes pontos: a) o acórdão recorrido reformou a sentença para conceder à embargada o direito à percepção do benefício de pensão por morte de forma integral. No entanto, o aresto revelou-se genérico e não analisou que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica à Fazenda Pública em decorrência da ausência de impugnação específica; b) as provas apresentadas na justificação, sem a devida garantia do contraditório, não podem gerar efeitos concretos para o Ente Estatal. No entanto, ao analisar as decisões proferidas na origem, percebe-se que não há violação dos artigos de lei indicados pela parte insurgente, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Na hipótese dos autos, o Sodalício estadual, ao julgar os aclaratórios, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 378-379): (..) Examinando o v. acórdão embargado e as razões recursais trazidas pela parte embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, transcrevendo, por oportuno, o dispositivo do voto embargado que trata da questão, verbis: Pelo exposto, por tudo o mais que dos autos constam, diante do documento comprobatório da existência de filiação entre a Recorrente e o falecido militar; dos documentos insertos na Justificação Judicial a demonstrar a união estável telada e não contestados no presente feito; do processo administrativo inserto em que nunca foi, sequer, objurgado, mesmo naquela esfera processual, a união estável precursora do direito à pensão por morte; corroborado pela ausência de impugnação específica dos fatos na contestação, onde o ora Apelado alegou tão somente a ocorrência de prescrição, CONHEÇO da apelação interposta, para DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo à Recorrente o direito à percepção do benefício de pensão por morte de forma integral, de seu companheiro falecido, com implantação imediata em folha de pagamento, direito esse que deve compreender o quinquênio retroativo a partir do ajuizamento da presente ação, reformando, assim, a sentença recorrida, invertendo o ônus da sucumbência, por ser medida de direito e justiça. (..) Nesses termos, não operando nenhuma defesa desde a contestação ou em qualquer outro momento acerca da união estável entre a Autora/embargada e o falecido militar Heliton Vasconcelos de Abreu, limitou-se o Embargante a alegar a prejudicial de mérito da prescrição. Essa inércia está constante nos vários processos em que se discutiu o presente direito. E não foi só por isso - ausência de impugnação específica dos fatos - que a apelação foi julgada procedente, por óbvio. Na mesma toada, diante da petição inicial e da cópia da Carteira Nacional de Habilitação colacionada aos fólios, comprova-se, exatamente, a existência do filho da ora Embargada com o falecido militar, e o Embargante continuou silente, mesmo sabendo que a filiação comum é um dos fortes indícios de prova de união estável do casal. Ademais, se é certo que o processo de justificação judicial de união estável - ID 12001585, colacionado pela Recorrida inadmite contraditório, também é certo que, colacionado ao presente feito, está submetido sim, a amplo debate e, em momento algum, foi espancado pelo Recorrente. In fact, nunca foi objeto de controvérsia a união estável entre a Recorrida e seu falecido companheiro, repita-se, tanto nos processos administrativo e judicial anteriormente intentado s, como nos presente fólios. Nunca. Essa questão só adveio efetivamente com a sentença prolatada, mas nunca pelo Estado do Ceará. A própria sentença reconhece, em tese, o direito à pensão por morte do companheiro supérstite que tenha estado em união estável com seu companheiro, só não a reconheceu no caso vertente. (..) Nota-se que, na hipótese, a Corte de origem emitiu pronunciamento claro e fundamentado sobre a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestando-se de forma hialina sobre a existência de provas do direito perseguido, o que restou corroborado pela ausência de impugnação específica dos fatos. Ademais, ficou consignado que o processo de justificação judicial de união estável inadmite contraditório, bem como que, de todo modo, em momento algum tal matéria foi objeto de insurgência pela parte então recorrente. Sendo assim, diante dos fundamentos suso colacionados, não se pode afirmar que há vícios de fundamentação no aresto que, embora em desconformidade com os interesses da parte recorrente, desata a questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. Por fim, no tocante à suposta ofensa ao art. 373, I, do CPC, não houve demonstração das razões pelas quais tal dispositivo de lei teria sido contrariado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO SEM PREJUÍZO A ULTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 525, §1º, V, E 528, §8º, DO CPC. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame (..) III. Razões de decidir 3. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) 4. A mera menção superficial de artigos de lei ou exposição do tratamento jurídico da matéria como o recorrente entende correto, sem o adequado e necessário cotejo entre o conteúdo preceituado pela norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configura fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (..) IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.001.449/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, c/c 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 373 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.