AREsp 3044355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a matéria discutida é estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos, nos termos exigidos para afastar a Súmula nº 7/STJ, e tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção concreta, a superação dos precedentes aplicados na decisão agravada para vencê-la quanto à Súmula nº 83/STJ. Ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula nº 182/STJ, restando configurado o não conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Precedente Jurisprudencial
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Parties

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Superação dos óbices de admissibilidade impostos pelas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a matéria discutida é estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos, nos termos exigidos para afastar a Súmula nº 7/STJ, e tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção concreta, a superação dos precedentes aplicados na decisão agravada para vencê-la quanto à Súmula nº 83/STJ. Ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula nº 182/STJ, restando configurado o não conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se