AREsp 3000253 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES BUZZACHERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Penal Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDES BUZZACHERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.