AREsp 3000253 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial que não foi admitido.

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Parties: Agravante: JAKSON FRANCO BUZZACHERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAKSON FRANCO BUZZACHERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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