AREsp 2565451 - DECISAO

AREsp 2565451 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares (em especial da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ETANOL DO ESTADO DE GOIAS - SIFAEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Sumulares Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ETANOL DO ESTADO DE GOIAS - SIFAEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando o conhecimento do recurso exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Menção à Súmula 284/STF e à Súmula 280/STF (por analogia) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares (em especial da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.