AREsp 3021910 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 126/STJ), devendo ser observada a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 126/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 126/STJ), devendo ser observada a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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