AREsp 3104012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.