AREsp 2412669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravados/exequentes: Luci Seberino Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Cálculo De Liquidação De Sentença (gratificação Semestral E 13º Salário)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Luci Seberino Machado e outros

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno)
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para alegação de omissão (art. 1.022 e art. 1.025 CPC; Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei Complementar 108/2001 e da alegação de cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; demais questões (necessidade de embargos para prequestionamento, aplicação de súmulas e reexame de matéria fática) foram mantidas por ausência de enfrentamento específico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.