AREsp 2793724 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento com...

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Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Delegação De Competência Do INMETRO, Súmula 182/stj Por Analogia
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Delegação De Competência Do INMETRO Súmula 182/stj Por Analogia

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Parties

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.