AREsp 3113457 - DECISAO

AREsp 3113457 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: JACIANE DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

JACIANE DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal na peça recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se