AREsp 2522568 - DECISAO

AREsp 2522568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art.489 do CPC), a controvérsia sobre a validade do contrato e a obrigação de pagamento depende de reexame de matéria fático-probatória...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO; Agravado: Recorrido (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Mensalidades Em Caso De Não Efetivação Do FIES, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Prequestionamento E Fundamentação Judicial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Mensalidades Em Caso De Não Efetivação Do FIES Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Prequestionamento E Fundamentação Judicial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Agravante

Recorrido (estudante)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o estudante arcar com o pagamento das mensalidades quando o FIES não foi efetivado?
  2. 2 Houve omissão no acórdão que viole o art. 489 do CPC?
  3. 3 A recorrente demonstrou contrariedade a dispositivos do Código Civil, CDC e Lei 10.260/2001?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art.489 do CPC), a controvérsia sobre a validade do contrato e a obrigação de pagamento depende de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de normas federais, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.