AREsp 3047871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão monocrática que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial; a mera repetição de teses de mérito e a invocação de jurisprudência não supriram a falta de dialeticidade recursal,...

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Parties
Agravante: Gleison Antonio da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Pessoal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Pessoal

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Parties

Gleison Antonio da Silva Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade ou vedação de revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão monocrática que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial; a mera repetição de teses de mérito e a invocação de jurisprudência não supriram a falta de dialeticidade recursal, impondo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.