AREsp 3028633 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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