AREsp 3109319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões recursais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...