AREsp 3110532 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, razão pela qual não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: DIEGO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, razão pela qual não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.