REsp 2230432 - ACORDAO
Por não ter indicado, de forma eficiente e inteligível, os preceitos legais alegadamente violados nem qual o suposto dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.
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- Parties
- Recorrente: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas N. 5 E 7/stj), Sanção Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
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Parties
CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter indicado, de forma eficiente e inteligível, os preceitos legais alegadamente violados nem qual o suposto dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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