AREsp 2944092 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não havendo demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo em...

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Parties
Agravante: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. (PHARMASCIENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. (PHARMASCIENCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pela instância superior
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não havendo demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo em recurso especial e, portanto, o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.