AREsp 2921093 - DECISAO

AREsp 2921093 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Agravado: AGAVIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Representação Processual Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

AGAVIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos constitucionais e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários na instância de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...