AREsp 2860440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, de modo que não seria possível suprir a deficiência em agravo regimental por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: DIOGO DE JESUS SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

DIOGO DE JESUS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Se seria possível suprir a deficiência nas razões apenas em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, de modo que não seria possível suprir a deficiência em agravo regimental por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.