AREsp 2892834 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, ônus imposto pelo art. 932, III, CPC e pelo regimento desta Corte; ademais, a revisão das conclusões sobre urgência,...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Danos Morais, Carência Contratual, Urgência E Cobertura Assistencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Danos Morais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais somente em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou excesso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, ônus imposto pelo art. 932, III, CPC e pelo regimento desta Corte; ademais, a revisão das conclusões sobre urgência, ilicitude da negativa de cobertura e valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum indemnizatório é irrisório ou exorbitante para autorizar sua reavaliação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.