AREsp 3091321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação única do art. 386, VII, do CPP careceu de pertinência temática e de fundamentação clara e precisa capaz de demonstrar a ofensa ao acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROSENILDA DE JESUS BISPO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilícitude Da Prova, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Ilícitude Da Prova Prova Pericial Súmula 284/stf Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

ROSENILDA DE JESUS BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada ilicitude da prova por ausência de perícia que comprove veracidade de imagens
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pertinência temática e fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação única do art. 386, VII, do CPP careceu de pertinência temática e de fundamentação clara e precisa capaz de demonstrar a ofensa ao acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.