AREsp 2977784 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação recursal; cabia ao Tribunal de origem verificar os pressupostos do recurso especial (Súmula 123/STJ), e não houve demonstração de usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj; 123/stj), Pressupostos De Admissibilidade, REN ANEEL Nº 1.000/2021, Microgeração Distribuída, Divisão De Central Geradora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação De Energia (microgeração) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj; 123/stj) Pressupostos De Admissibilidade REN ANEEL Nº 1.000/2021 +2 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve adequada fundamentação para admissão do recurso especial, em especial a demonstração da violação de dispositivo federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação recursal; cabia ao Tribunal de origem verificar os pressupostos do recurso especial (Súmula 123/STJ), e não houve demonstração de usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.