AREsp 2969099 - ACORDAO

AREsp 2969099 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ JACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LUIZ JACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo.