AREsp 2972961 - ACORDAO

AREsp 2972961 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice, pelo que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova sem demonstração concreta da desnecessidade de tal reexame

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo