AREsp 2833119 - DECISAO

AREsp 2833119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque este não demonstrou, de forma específica e com enfrentamento jurídico, a violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, especialmente o não conhecimento por supressão de instância, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RAFAEL DE CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, a teor do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Supressão De Instância Nulidade De Provas Súmulas Do STF

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Parties

RAFAEL DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 283 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Supressão de instância por matéria não submetida ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque este não demonstrou, de forma específica e com enfrentamento jurídico, a violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, especialmente o não conhecimento por supressão de instância, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, a teor do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Dispensa-se, excepcionalmente, a manifestação do Ministério Público Federal
  • Publique-se